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- Legislação [Lei Nº 4186 de 14 de Setembro de 2012]
Lei N° 4186/2012
Número
N° 4186/2012
N° 4186/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/09/2012
14/09/2012
Ementa
DETERMINA QUE AS CRIANÇAS FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEJAM ACEITAS PRIORITARIAMENTE NAS CRECHES MUNICIPAIS DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA QUE AS CRIANÇAS FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEJAM ACEITAS PRIORITARIAMENTE NAS CRECHES MUNICIPAIS DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.