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- Legislação [Lei Nº 4184 de 14 de Setembro de 2012]
Lei N° 4184/2012
Número
N° 4184/2012
N° 4184/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/09/2012
14/09/2012
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL N° 3.735/2008, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL N° 3.735/2008, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.