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- Legislação [Lei Nº 4183 de 14 de Setembro de 2012]
Lei N° 4183/2012
Número
N° 4183/2012
N° 4183/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/09/2012
14/09/2012
Ementa
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013-2016, FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25/2000, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013-2016, FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25/2000, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.