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- Legislação [Lei Nº 4182 de 14 de Setembro de 2012]
Lei N° 4182/2012
Número
N° 4182/2012
N° 4182/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/09/2012
14/09/2012
Ementa
ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.