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- Legislação [Lei Nº 4239 de 7 de Junho de 2013]
Lei N° 4239/2013
Número
N° 4239/2013
N° 4239/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/2013
07/06/2013
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS APPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS APPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.