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- Legislação [Lei Nº 4209 de 21 de Dezembro de 2012]
Lei N° 4209/2012
Número
N° 4209/2012
N° 4209/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/12/2012
21/12/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 5º E 6º, INCISOS I, II, III E ANEXO I, DA LEI 2.780 DE 25 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 5º E 6º, INCISOS I, II, III E ANEXO I, DA LEI 2.780 DE 25 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.