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- Legislação [Lei Nº 4218 de 5 de Abril de 2013]
Lei N° 4218/2013
Número
N° 4218/2013
N° 4218/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/2013
05/04/2013
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.