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- Legislação [Lei Nº 4241 de 19 de Junho de 2013]
Lei N° 4241/2013
Número
N° 4241/2013
N° 4241/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2013
19/06/2013
Ementa
CRIA E INSTALA A ZONA AZUL SOLIDÁRIA NESTA CIDADE E DELIMITA A SUA FUNCIONALIDADE E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA E INSTALA A ZONA AZUL SOLIDÁRIA NESTA CIDADE E DELIMITA A SUA FUNCIONALIDADE E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.