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- Legislação [Lei Nº 4240 de 7 de Junho de 2013]
Lei N° 4240/2013
Número
N° 4240/2013
N° 4240/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/2013
07/06/2013
Ementa
CRIA O O CENTRO DE ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES DO SISTEMA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O O CENTRO DE ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES DO SISTEMA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.