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- Legislação [Lei Nº 4223 de 19 de Abril de 2013]
Lei N° 4223/2013
Número
N° 4223/2013
N° 4223/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2013
19/04/2013
Ementa
REVOGA A LEI No 2.218/95 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CAE, ADEQUADO À LEI FEDERAL No 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009.
REVOGA A LEI No 2.218/95 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CAE, ADEQUADO À LEI FEDERAL No 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009.