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- Legislação [Lei Nº 4246 de 9 de Agosto de 2013]
Lei N° 4246/2013
Número
N° 4246/2013
N° 4246/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/08/2013
09/08/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO PARA COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO PARA COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.