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- Legislação [Lei Nº 4254 de 13 de Setembro de 2013]
Lei N° 4254/2013
Número
N° 4254/2013
N° 4254/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2013
13/09/2013
Ementa
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 3.486/2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 3.486/2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.