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- Legislação [Lei Nº 4252 de 13 de Setembro de 2013]
Lei N° 4252/2013
Número
N° 4252/2013
N° 4252/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/09/2013
10/09/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REFORMAS IRREGULARES, À CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REFORMAS IRREGULARES, À CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.