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- Legislação [Lei Nº 4248 de 16 de Agosto de 2013]
Lei N° 4248/2013
Número
N° 4248/2013
N° 4248/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/08/2013
16/08/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO, OBSCENO OU ERÓTICO, OU SIMILARES, E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO, OBSCENO OU ERÓTICO, OU SIMILARES, E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.