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- Legislação [Lei Nº 4280 de 13 de Novembro de 2013]
Lei N° 4280/2013
Número
N° 4280/2013
N° 4280/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2013
13/11/2013
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL/PATOS-PB), MODIFICANDO OS PRAZOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, REVOGA O DISPOSITIVO DO DECRETO 22 DE 07 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL/PATOS-PB), MODIFICANDO OS PRAZOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, REVOGA O DISPOSITIVO DO DECRETO 22 DE 07 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.