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- Legislação [Lei Nº 4268 de 18 de Outubro de 2013]
Lei N° 4268/2013
Número
N° 4268/2013
N° 4268/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/10/2013
18/10/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.