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- Legislação [Lei Nº 4265 de 11 de Outubro de 2013]
Lei N° 4265/2013
Número
N° 4265/2013
N° 4265/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/10/2013
11/10/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE "TAXA" DE TRANSPORTE/FRETE E/OU DE MONTAGEM DE MÓVEIS, DE ELETRODOMÉSTICOS, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS DO GÊNERO POR PARTE DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE "TAXA" DE TRANSPORTE/FRETE E/OU DE MONTAGEM DE MÓVEIS, DE ELETRODOMÉSTICOS, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS DO GÊNERO POR PARTE DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.