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- Legislação [Lei Nº 4279 de 13 de Novembro de 2013]
Lei N° 4279/2013
Número
N° 4279/2013
N° 4279/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2013
13/11/2013
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA- ESTÁGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, CURSO TÉCNICO OU ENSINO SUPERIOR, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA- ESTÁGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, CURSO TÉCNICO OU ENSINO SUPERIOR, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.