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- Legislação [Lei Nº 4273 de 25 de Outubro de 2013]
Lei N° 4273/2013
Número
N° 4273/2013
N° 4273/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/10/2013
25/10/2013
Ementa
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE VIAS PÚBLICAS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO QUE FIZEREM INTERVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE VIAS PÚBLICAS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO QUE FIZEREM INTERVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.