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- Legislação [Lei Nº 4320 de 21 de Março de 2014]
Lei N° 4320/2014
Número
N° 4320/2014
N° 4320/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2014
21/03/2014
Ementa
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.