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- Legislação [Lei Nº 4308 de 27 de Dezembro de 2013]
Lei N° 4308/2013
Número
N° 4308/2013
N° 4308/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2013
27/12/2013
Ementa
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.