- Início
- Legislação [Lei Nº 4307 de 27 de Dezembro de 2013]
Lei N° 4307/2013
Número
N° 4307/2013
N° 4307/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2013
27/12/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BEBIDAS COMERCIALIZAÇÃO DE PARA CRIANÇAS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE À DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BEBIDAS COMERCIALIZAÇÃO DE PARA CRIANÇAS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE À DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.