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- Legislação [Lei Nº 4325 de 4 de Abril de 2014]
Lei N° 4325/2014
Número
N° 4325/2014
N° 4325/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2014
04/04/2014
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.