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- Legislação [Lei Nº 4335 de 25 de Abril de 2014]
Lei N° 4335/2014
Número
N° 4335/2014
N° 4335/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/04/2014
25/04/2014
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 3.445/2005, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 3.445/2005, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.