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- Legislação [Lei Nº 4352 de 23 de Maio de 2014]
Lei N° 4352/2014
Número
N° 4352/2014
N° 4352/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/05/2014
23/05/2014
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.