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- Legislação [Lei Nº 4366 de 4 de Junho de 2014]
Lei N° 4366/2014
Número
N° 4366/2014
N° 4366/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/2014
04/06/2014
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 24, 30 E 31 DA LEI N.º 1.936/92, DE 26 DE JUNHO DE 1992; ART. 6º DA LEI Nº 2.514/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.
ALTERA OS ARTIGOS 24, 30 E 31 DA LEI N.º 1.936/92, DE 26 DE JUNHO DE 1992; ART. 6º DA LEI Nº 2.514/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.