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- Legislação [Lei Nº 4367 de 4 de Junho de 2014]
Lei N° 4367/2014
Número
N° 4367/2014
N° 4367/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/2014
04/06/2014
Ementa
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 104, DA LEI Nº 1.246/1979, DE 20 DE JULHO DE 1979, CÓDIGO DE POSTURA, DE 20 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 104, DA LEI Nº 1.246/1979, DE 20 DE JULHO DE 1979, CÓDIGO DE POSTURA, DE 20 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.