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- Legislação [Lei Nº 4379 de 1 de Agosto de 2014]
Lei N° 4379/2014
Número
N° 4379/2014
N° 4379/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/08/2014
01/08/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS SEUS USUÁRIOS, QUANDO FOREM ATENDIDOS ALÉM DO TEMPO DISCIPLINADO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS SEUS USUÁRIOS, QUANDO FOREM ATENDIDOS ALÉM DO TEMPO DISCIPLINADO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.