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- Legislação [Lei Nº 4380 de 8 de Agosto de 2014]
Lei N° 4380/2014
Número
N° 4380/2014
N° 4380/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/08/2014
08/08/2014
Ementa
PROÍBE A ALIENAÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR RECEBIDA EM DOAÇÃO DE QUALQUER PROGRAMA PÚBLICO DE HABITAÇÃO POPULAR REALIZADO NO MUNICIPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A ALIENAÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR RECEBIDA EM DOAÇÃO DE QUALQUER PROGRAMA PÚBLICO DE HABITAÇÃO POPULAR REALIZADO NO MUNICIPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.