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- Legislação [Lei Nº 4373 de 13 de Junho de 2014]
Lei N° 4373/2014
Número
N° 4373/2014
N° 4373/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/06/2014
13/06/2014
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1o E ART. 2o DA LEI No 4.241/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1o E ART. 2o DA LEI No 4.241/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.