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- Legislação [Lei Nº 4383 de 12 de Setembro de 2014]
Lei N° 4383/2014
Número
N° 4383/2014
N° 4383/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/09/2014
12/09/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS.