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- Legislação [Lei Nº 4370 de 6 de Junho de 2014]
Lei N° 4370/2014
Número
N° 4370/2014
N° 4370/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/06/2014
06/06/2014
Ementa
REGULA AS CONDIÇÕES DE OFERTA E AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS E DA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULA AS CONDIÇÕES DE OFERTA E AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR NO MBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS E DA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.