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- Legislação [Lei Nº 4393 de 23 de Outubro de 2014]
Lei N° 4393/2014
Número
N° 4393/2014
N° 4393/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/10/2014
23/10/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS À VENDA NA ENTRADA DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CLUBES, CASAS DE SHOWS E SEUS CONGÊNERES, NA CIDADE DE PATOS-PB.
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