- Início
- Legislação [Lei Nº 4403 de 21 de Novembro de 2014]
Lei N° 4403/2014
Número
N° 4403/2014
N° 4403/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/11/2014
21/11/2014
Ementa
REGULAMENTA O DIREITO A MEIA ENTRADA E A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO ESCOLAR PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO NA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O DIREITO A MEIA ENTRADA E A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO ESCOLAR PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO NA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.