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- Legislação [Lei Nº 4409 de 14 de Dezembro de 2014]
Lei N° 4409/2014
Número
N° 4409/2014
N° 4409/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2014
14/12/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, NESTE MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, NESTE MUNICÍPIO.