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- Legislação [Lei Nº 4410 de 12 de Dezembro de 2014]
Lei N° 4410/2014
Número
N° 4410/2014
N° 4410/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/12/2014
12/12/2014
Ementa
IMPÕE CRITÉRIOS HIGIÊNICOS DE CANUDOS, PALITOS, SAL E AÇÚCAR EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
IMPÕE CRITÉRIOS HIGIÊNICOS DE CANUDOS, PALITOS, SAL E AÇÚCAR EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.