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- Legislação [Lei Nº 4430 de 4 de Maio de 2015]
Lei N° 4430/2015
Número
N° 4430/2015
N° 4430/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/05/2015
04/05/2015
Ementa
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.