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- Legislação [Lei Nº 4432 de 4 de Maio de 2015]
Lei N° 4432/2015
Número
N° 4432/2015
N° 4432/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/05/2015
04/05/2015
Ementa
INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTILHA DOS DIREITOS DO CIDADÃO PATOENSE.
INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTILHA DOS DIREITOS DO CIDADÃO PATOENSE.