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- Legislação [Lei Nº 4423 de 27 de Março de 2015]
Lei N° 4423/2015
Número
N° 4423/2015
N° 4423/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2015
27/03/2015
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 3.549/2007, DE 09 DE MARÇO DE 2007.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 3.549/2007, DE 09 DE MARÇO DE 2007.