- Início
- Legislação [Lei Nº 4420 de 24 de Dezembro de 2014]
Lei N° 4420/2014
Número
N° 4420/2014
N° 4420/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/12/2014
24/12/2014
Ementa
NORMATIZA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O RELATÓRIO DAS ÁREAS DE RISCO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMATIZA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O RELATÓRIO DAS ÁREAS DE RISCO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.