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  • Legislação [Lei Nº 4462 de 24 de Julho de 2015]

Lei N° 4462/2015

Número
N° 4462/2015
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
24/07/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_4462.pdf
Texto compilado
Lei Nº 4462 de 24 de Julho de 2015

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