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- Legislação [Lei Nº 4477 de 16 de Outubro de 2015]
Lei N° 4477/2015
Número
N° 4477/2015
N° 4477/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/10/2015
16/10/2015
Ementa
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.