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- Legislação [Lei Nº 4478 de 16 de Outubro de 2015]
Lei N° 4478/2015
Número
N° 4478/2015
N° 4478/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/10/2015
16/10/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE LOTES E MORADIAS POPULARES DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE LOTES E MORADIAS POPULARES DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.