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- Legislação [Lei Nº 4506 de 28 de Outubro de 2015]
Lei N° 4506/2015
Número
N° 4506/2015
N° 4506/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/10/2015
28/10/2015
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 4.194/2012 E DA LEI N° 3.272/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 4.194/2012 E DA LEI N° 3.272/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.