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- Legislação [Lei Nº 4533 de 13 de Novembro de 2015]
Lei N° 4533/2015
Número
N° 4533/2015
N° 4533/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2015
13/11/2015
Ementa
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AJUSTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - REFIS/PATOS 2015, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AJUSTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - REFIS/PATOS 2015, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.