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- Legislação [Lei Nº 4547 de 13 de Novembro de 2015]
Lei N° 4547/2015
Número
N° 4547/2015
N° 4547/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2015
13/11/2015
Ementa
OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFCs, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS, A ADAPTAREM NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFCs, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS, A ADAPTAREM NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.