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- Legislação [Lei Nº 4546 de 13 de Novembro de 2015]
Lei N° 4546/2015
Número
N° 4546/2015
N° 4546/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2015
13/11/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS DE PAPEL OU SACOLAS BIODEGRADÁVEIS EM SUPERMERCADOS, MERCADOS DE PEQUENO PORTE E LOJAS DE DEPARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS DE PAPEL OU SACOLAS BIODEGRADÁVEIS EM SUPERMERCADOS, MERCADOS DE PEQUENO PORTE E LOJAS DE DEPARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.