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  • Legislação [Lei Nº 4544 de 13 de Novembro de 2015]

Lei N° 4544/2015

Número
N° 4544/2015
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/12/2015
Ementa
ACRESCENTA AO ART. 5° DA LEI 3.637/07 O INCISO XI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_4544.pdf
Texto compilado
Lei Nº 4544 de 13 de Novembro de 2015

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