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- Legislação [Lei Nº 4556 de 30 de Dezembro de 2015]
Lei N° 4556/2015
Número
N° 4556/2015
N° 4556/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2015
30/12/2015
Ementa
PRORROGA OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.252/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO CIVIL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGA OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.252/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO CIVIL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.