- Início
- Legislação [Lei Nº 4542 de 13 de Novembro de 2015]
Lei N° 4542/2015
Número
N° 4542/2015
N° 4542/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/11/2015
12/11/2015
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET NO MUNICÍPIO DE PATOS, À COMPENSAÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE TIVEREM O SEU SERVIÇO INTERROMPIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET NO MUNICÍPIO DE PATOS, À COMPENSAÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE TIVEREM O SEU SERVIÇO INTERROMPIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.